O Centro Nacional de Certificação de Produtos Sanitários (CNCps) publicou o seu Carta de Serviços para o período 2023-2026 com a finalidade de aproximar à cidadania e às pessoas utentes as suas funções e cometidos:
- O seguimento e controlo dos produtos sanitários e produtos sanitários de diagnóstico in vitro certificados conforme às diretivas de aplicação.
- A certificação CE de produtos sanitários e produtos sanitários para diagnóstico in vitro com respeito aos regulamentos correspondentes.
- A certificação voluntária dos sistemas de qualidade das empresas do setor dos produtos sanitários.
Através deste documento, ademais, o CNCps informa dos serviços prestados e dos compromissos de qualidade assumidos em relação aos mesmos, bem como dos direitos das pessoas utentes e da cidadania no relativo às concorrências deste organismo.
A gestão da qualidade é uma feição chave na melhoria contínua dos serviços oferecidos pelo CNCps, por isso o Centro conta com a acreditação de ENAC de acordo à norma UNE-EM ISO 17021 para a certificação de sistemas de gestão da qualidade de produtos.
Assim mesmo, como mostra do seu envolvimento, o organismo realizará e publicará no seu site o seguimento anual do grau de cumprimento dos compromissos declarados na sua Carta de Serviços.
Com a publicação da sua Carta de Serviços, o CNCps dá cumprimento ao Real Decreto 951/2005, de 29 de julho, pelo que se estabelece o enquadramento geral para a melhoria da qualidade na Administração Geral do Estado, que integra um conjunto de programas entre os que se inclui o relativo às cartas de serviços. O objetivo destes instrumentos é melhorar a qualidade dos serviços públicos, proporcionar aos poderes públicos informação consolidada para a tomada de decisões e fomentar a transparência mediante a informação e difusão pública do nível de qualidade oferecido às pessoas utentes.
A Carta de Serviços 2023-2026 do CNCps foi aprovada mediante a resolução da Subsecretária de Previdência, prévio relatório favorável da Direcção-geral de Governança Pública (Ministério de Fazenda e Função Pública). Dita resolução publicou-se no Boletim Oficial do Estado, o que dá conta da aprovação da carta e da sua disponibilidade para a cidadania.